TST - RR - 10675/2002-900-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. Infringência ao disposto no art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc. Devido, apenas, o pagamento dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma do art. 19-A da Lei nº 8.039/1990. Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 10675/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, ente público.

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