TST - RR - 1655/2000-006-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17 (Súmula nº 228 do TST)Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Recurso revista a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Prejudicado o exame dos recurso, em face da decisão de mérito proferida no julgamento do recurso de revista manifestado pelo Município de Curitiba.

Tribunal TST
Processo RR - 1655/2000-006-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo município de curitiba, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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