TST - RR - 799815/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO. O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. Tem pertinência o disposto no item I da Súmula 102 desta Corte: Bancário. Cargo de confiança. Caracterização. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Recurso. Divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 799815/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, cargo de confiança, caracterização.

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