TST - ROAG - 1591/2005-000-04-40


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Descuidando-se a parte de trazer aos autos instrumento de mandato, conferindo poderes ao advogado que assinou o substabelecimento, o Recurso há de ser considerado inexistente, não havendo que se falar, na fase recursal, de concessão de prazo para regularização dessa representação processual, tendo em vista que a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a incidência da regra contida nos artigos 13 e 37, caput, do Código de Processo Civil. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1591/2005-000-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, irregularidade de representação, não-conhecimento.

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