TST - ROAR - 795/2004-000-05-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO INTEMPESTIVO. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 100, III, DO TST. Constitui entendimento pacífico, na jurisprudência trabalhista, que o prazo decadencial, na Ação Rescisória, deve ser contado a partir do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Contudo, excepciona-se dessa regra a hipótese em que houve a interposição de recurso intempestivo ou incabível. Na hipótese vertente, a Autora interpôs Recurso Ordinário quando já transcorrido o prazo previsto em lei, dizendo que a publicação da sentença era nula, porque feita em nome de advogado que não mais detinha poderes para atuar no feito. Não se pode afirmar, com segurança, ter havido dúvida razoável na tempestividade de tal apelo, eis que o TRT, na ocasião, foi enfático ao afirmar que tanto o subscritor do Recurso Ordinário quanto aquele intimado da sentença possuíam mandato tácito, ressaltando a particularidade de que, caso tenha havido algum substabelecimento, tal era inválido, porque o detentor de mandato tácito não poderia fazê-lo. Não constando dos autos nenhum documento que possa levar à certeza de que a afirmação feita pelo TRT não correspondia à realidade (existência de dois mandatos tácitos), tampouco não tendo sido juntado nenhum outro elemento convincente demonstrando que o advogado em cujo nome foi feita a publicação não mais atuava no feito, de modo a levantar dúvida acerca da tempestividade do Recurso Ordinário, resta inviabilizado, agora, em Ação Rescisória, o exame da possibilidade de aplicação da exceção prevista no item III da Súmula 100 do TST. Processo julgado extinto, com apreciação do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 795/2004-000-05-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decadência.

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