TST - ROAR - 703/2004-000-04-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Consta nos autos petição informando que o advogado subscritor das razões do Recurso Ordinário havia substabelecido, sem reserva, os poderes a ele conferidos pelo Autor da presente Rescisória. A interposição de Recurso subscrito por advogado que não tem poderes para tanto, equivale a sua inexistência. Tratando-se de matéria de ordem pública, tal irregularidade deve ser suscitada pelo juiz da causa independentemente de provocação. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 703/2004-000-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›