TST - ROAR - 10019/2005-000-22-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO APRESENTADAS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda bem como da certidão de trânsito em julgado carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Nesta fase recursal, não há que se falar de concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, argüir de ofício a extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, independente de impugnação da parte adversa (OJ 84 da SBDI-2), nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 14 DA LEI 5.584/70. Não comprovada a satisfação dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, deve-se excluir da condenação imposta no acórdão recorrido a verba advocatícia deferida.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10019/2005-000-22-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado, extinção do feito.

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