TST - AIRR e RR - 729336/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. Não tendo sido caracterizada ofensa direta e literal à norma legal ou constitucional, bem como dissenso de teses, incabível a admissibilidade da Revista, nos termos do art. 896, alíneas a e c da CLT. Agravo a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO SUBSEQÜENTE À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio concurso público, por força do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, posto que referido preceito constitucional não possui a abrangência que lhe pretende ser emprestada pelo recorrente, à medida que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 729336/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, não tendo sido caracterizada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›