TST - RXOF e ROAR - 64/2004-000-10-00


19/mai/2006

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. SÚMULA 192, ITEM II, DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição do v. acórdão regional substituído, posteriormente, pelo v. acórdão proferido por esta Corte, que não conheceu do Recurso de Revista da ora Autora-recorrente, mantendo o reconhecimento do vínculo empregatício dos Obreiros com a União, matéria objeto da presente Ação Rescisória, por entender não configuradas as violações dos artigos 37, incisos I e II e § 2º, da CF/88 e 97, § 1º, da Constituição Federal de 1967/69. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 64/2004-000-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, ação rescisória, teoria da substituição.

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