TST - ROAR - 366/2003-000-07-00


19/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA REGULAMENTAR. ESTABILIDADE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Em que pese a existir entendimento dominante nesta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da motivação do ato de dispensa nas empresas públicas e sociedades de economia mista, porquanto aplicável, nestas organizações, o mesmo regime das empresas privadas como disposto no artigo 173, inciso II, da Constituição Federal, a decisão rescindenda, ao concluir pela estabilidade da Reclamante, o fez, também, pelo fundamento da existência de norma interna regulamentar criadora de estabilidade a quem estivesse naquela instituição há mais de 10 anos, sendo optante ou não pelo FGTS. Dessa forma, é irrelevante a discussão nestes autos acerca da validade de ato demissional desmotivado na Reclamada e, por conseguinte, a análise dos inúmeros dispositivos de lei apontados como violados, porquanto para a análise do pedido de desconstituição daquela decisão seria imprescindível a reinterpretação da norma regulamentar quanto ao direito à estabilidade especial nela previsto, importando, assim, em revolvimento do conjunto fático probatório produzido na reclamação trabalhista, procedimento vedado em juízo rescisório.

Tribunal TST
Processo ROAR - 366/2003-000-07-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ação rescisória, sociedade de economia mista, norma regulamentar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›