TST - RXOFROMS - 411/2002-000-23-00


19/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DIRETA. LEGALIDADE. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade a determinação judicial para a execução direta de valor devido por fazenda pública estadual caracterizado como de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado. Em tais casos, o Texto Constitucional dispensa a formação de precatório (artigo 100, § 3º) - Incidência do item nº 1 da Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, a competência para requisitar o pagamento é do juízo da execução e não do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, uma vez que a atuação deste é restrita aos casos de formação de precatório. Já a aplicação analógica da Lei nº 10.259/2001, no tocante ao prazo para o pagamento da obrigação, encontra respaldo no artigo 769 da CLT. Recurso ordinário e remessa de ofício desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 411/2002-000-23-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos mandado de segurança, fazenda pública, débito de pequeno valor.

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