TST - ROAR - 136983/2004-900-02-00


19/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As hipóteses de cabimento de ação rescisória estão previstas taxativamente no artigo 485 do Código de Processo Civil. Inexiste previsão legal para rescisão de acórdão no qual não se admite recurso interposto por intempestivo, porquanto não houve o julgamento de questão de mérito nesta decisão. Não há, também, a possibilidade de se analisar a questão relativa à nulidade de citação inicial, porquanto a decisão rescindenda declarou existir preclusão lógica, pois a parte não se insurgiu na primeira oportunidade em que interveio no processo quanto ao pretenso vício processual, mas tão-somente requereu vista para manifestação sobre os cálculos apresentados. Assim sendo, correta a decisão recorrida, pois manifestamente incabível a desconstituição da decisão rescindenda por absoluta impossibilidade jurídica do pedido. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 136983/2004-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, ausência de mérito.

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