TST - ROMS - 10686/2002-000-02-00


19/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. A matéria suscitada no presente writ (inconformismo de ex-sócio da Empresa Reclamada em face do direcionamento da execução contra si), é típica de ser veiculada por meio de embargos de terceiro, possuidor de efeito suspensivo (artigo 1.052 do Código de Processo Civil), já que o Impetrante fundamenta sua irresignação no fato de não ter figurado como parte no processo de conhecimento. Em seguida, caberia agravo de petição, por ser o recurso oponível contra decisões proferidas em execução. Assim, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10686/2002-000-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos mandado de segurança, legitimidade para responder pela execução, recurso próprio.

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