TST - ROAR - 1896/2003-000-03-00


19/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO-CABIMENTO. Segundo as Súmulas nº 83 desta Corte e nº 343 do Supremo Tribunal Federal, não é possível o corte rescisório, por violação de lei, se a decisão rescindenda estiver baseada em dispositivo legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, a demanda gira em torno da responsabilidade pelo recolhimento da diferença da multa de 40% sobre o FGTS, em razão dos expurgos inflacionários. O acórdão rescindendo adotou tese segundo a qual é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da referida diferença. Verifica-se que a matéria ora debatida somente fora pacificada, após a prolação da decisão rescindenda, com a inclusão da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1896/2003-000-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ação rescisória, fgts, multa.

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