TST - RR - 629534/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. A jurisprudência assente nesta Corte consagra tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Destarte, violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da Súmula nº 337 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629534/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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