TST - RR - 666626/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Havendo a possibilidade de se decidir o mérito do recurso sem prejuízo à Recorrente, deixa-se de analisar a preliminar argüida, com fundamento nos artigos 794 da CLT e 249, § 2º, do CPC, uma vez que não se declara a nulidade de ato judicial se a decisão puder ser favorável à parte a quem aproveita. Preliminar rejeitada. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência assente nesta Corte consagra tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, razão pela qual são indevidas as verbas rescisórias e a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Resulta prejudicada a análise da pretensão recursal referente aos honorários advocatícios, em face do provimento do recurso de revista para considerar improcedentes todos os pedidos constantes da exordial. Recurso prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 666626/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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