TST - RR - 636492/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula nº 85 do TST não desafia recurso de revista. Incidência da Súmula 333 do TST e do disposto no § 4º, do artigo 896, da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se admite recurso de revista com base em divergência jurisprudencial ou violação legal quando a decisão do Tribunal do Trabalho encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 364, item I (ex-OJ nº 05). Incidente o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE. Não enseja o conhecimento do recurso de revista a indicação de dispositivos tidos por violados que não guardam pertinência com a matéria em discussão, nem a divergência que não preencha os requisitos do artigo 896, a, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 636492/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo tácito de compensação.

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