TST - A-RR - 2402/1998-008-02-00


19/mai/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. CHANCELA MECÂNICA DO PROTOCOLO RASURADA. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. Embora em nenhum momento tenha sido dito que a rasura foi praticada por serventuário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mas por pessoa não identificada, fl. 229, tem-se que a contra-fé do RR interposto, ora apresentada, com chancela mecânica do protocolo original, serve ao propósito de demonstrar que o apelo, de fato, foi tempestivamente interposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 5.584/70. Agravo provido para que seja declarado satisfeito o pressuposto extrínseco de admissibilidade da tempestividade do recurso de revista interposto. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar não merece acolhida, por desfundamentada, já que o reclamado não logra indicar, especificamente, quais pontos do RO ou dos declaratórios não teriam sido suficientemente analisados. Preliminar não conhecida. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO CARREADOS AO PROCESSO. SÚMULA Nº 338 DO TST. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Revista não conhecida, no particular. ÉPOCA PRÓPRIA PARA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS. O entendimento adotado pelo Regional, pela aplicação dos índices de correção monetária dos salários referentes ao próprio mês trabalhado, contraria o teor da Súmula nº 381 do TST, que consagra o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Revista conhecida por contrariedade à Súmula nº 381 do TST e provida, no particular. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2402/1998-008-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, recurso de revista.

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