TST - A-RR - 28919/2002-900-10-00


19/mai/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO . PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO . CONVERSÃO EM AGRAVO. ITEM II DA SÚMULA 241 DO TST (EX-OJ Nº 74 DA SBDI-2/TST) - Por aplicação dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, os Embargos de Declaração ao despacho devem ser recebidos como Agravo, com fundamento no artigo 247, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal Superior e na Súmula 241, item II, do TST (ex-OJ nº 74 da SBDI-1/TST). HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA A decisão embargada assentou que os arestos transcritos não mencionavam a tese do bis in idem entre o previsto no § 4º do artigo 71 da CLT e a condenação a horas extras e quanto a jurisprudência citada no Agravo, registrou que o modelo era inespecífico, porquanto a matéria foi examinada sob o enfoque do § 2º do artigo 71 da CLT, portanto, com fundamento em dispositivo legal diverso daquele em que se baseou a decisão recorrida. Incidência da Súmula 296 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 28919/2002-900-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, embargos de declaração opostos contra despacho.

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