TST - A-RR - 72523/2002-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. CONVERSÃO EM AGRAVO. ITEM II DA SÚMULA Nº 241 DO TST (EX-OJ Nº 74 DA SBDI-2/TST). Por aplicação dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, os Embargos de Declaração ao despacho devem ser recebidos como Agravo, com fundamento no artigo 247, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal Superior, e na Súmula nº 241, item II, do TST (ex-OJ nº 74 da SBDI-1/TST). PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS PERICIAIS BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDO. A Lei nº 10.537/2002 deu redação ao artigo 790-B da CLT e passou a ser conseqüência lógica da exclusão da condenação do adicional de insalubridade a inversão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, salvo se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita. Hipótese do processo, em que a assistência judiciária gratuita foi concedida pela sentença (fl. 182). Nos termos do art. 3º, incisos II e V, da Lei nº 1.060/50, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à isenção das custas e dos honorários periciais. Agravo a que se dá provimento apenas para acrescer ao dispositivo a exclusão da condenação dos honorários periciais.

Tribunal TST
Processo A-RR - 72523/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, embargos de declaração opostos contra despacho.

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