TST - AIRR - 99/1997-011-06-40


19/mai/2006

TRASLADO INCOMPLETO NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não é possível o conhecimento de Agravo de Instrumento quando não trasladada cópia da certidão de publicação do acórdão Regional, peça essencial para verificação da tempestividade da Revista, expressamente exigida pelo artigo 897, § 5º, I, da CLT, com redação dada pela Lei 9.756, de 17/12/98 DOU 18/12/98). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99/1997-011-06-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos traslado incompleto não-conhecimento do agravo de instrumento, não é possível o.

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