TST - AIRR - 2899/1997-030-12-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2899/1997-030-12-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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