TST - AIRR - 14/2000-026-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ARGÜIÇÃO. Por tratar-se de típica matéria interpretativa, o Recurso de Revista somente se viabilizaria mediante a demonstração de tese oposta, o que não ocorreu na hipótese. HORAS EXTRAS/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2000-026-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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