TST - AIRR - 1383/2000-001-17-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. Não se visualiza nenhuma afronta à literalidade do art. 62, inciso II, da CLT, pois o TRT asseverou que a autora não detinha poderes necessários à caracterização do cargo de gestão, estando, portanto, inserida nas normas gerais referentes à duração do trabalho, o que lhe assegura direito ao recebimento de horas extras. HORAS EXTRAS FIXAÇÃO DA JORNADA Súmula 297/TST. DATA DE ADMISSÃO. Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1383/2000-001-17-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras cargo de confiança.

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