TST - AIRR - 980/2002-012-10-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise da matéria, pelo que não se há falar em violação dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT (OJ 115/SBDI-1/TST). HORAS EXTRAS. Aplicação da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 980/2002-012-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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