TST - AIRR - 2538/2002-029-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE O VALOR TOTAL DOS DEPÓSITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Quanto as violações dos artigos 7º, I, da Constituição da República, e 10, I, do ADCT não houve o devido prequestionamento do Regional, pelo que preclusa a discussão, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST. Ademais, as violações infraconstitucionais, bem como as divergências jurisprudenciais encontram obstáculo no disposto do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2538/2002-029-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, das diferenças da multa de 40% do fgts sobre o.

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