TST - AIRR - 2538/2002-029-02-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É improsperável a presente irresignação, na medida em que a decisão regional encontra-se em consonância com o disposto na OJ nº 341 da SBDI-1 desta Corte, que consagra que é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. As divergências jurisprudenciais encontram obstáculo no disposto do artigo 896, § 6º, da CLT. DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O entendimento desta Corte cristalizado na recente decisão do Tribunal Pleno, publicado no DJ de 22/11/2005, que fez alteração da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, que o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, iniciou-se com a publicação da Lei Complementar nº 110/2001, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente à Lei Complementar na Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2538/2002-029-02-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam.

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