TST - AIRR - 55373/2002-900-04-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise da matéria, pelo que não se há de falar em violação do artigo 93, IX, da CF e 832 da CLT (OJ nº 115/SBDI-1/TST). VÍNCULO EMPREGATÍCIO TRABALHADOR AUTÔNOMO. Defesa, em sede de Recurso de Revista, alteração do quadro decisório para afastar o reconhecimento de prestação de serviço autônomo, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). Violações legais não configuradas (artigo 896, c, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55373/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, o regional foi explícito.

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