TST - AIRR - 59801/2002-900-02-00


19/mai/2006

ESTABILIDADE EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. Hipótese em que não persiste o direito à estabilidade sindical do Reclamante, visto que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho ocorreu em data posterior à ruptura contratual. Divergência jurisprudencial incabível (art. 896, a, da CLT) Violações legal e constitucional não configuradas (art. 896, c, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59801/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos estabilidade exercício de mandato sindical, hipótese em que não.

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