TST - AIRR - 57475/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DEPÓSITO RECURSAL. Por se tratar de processo em execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º, do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57475/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, juros e correção monetária sobre o depósito recursal.

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