TST - AIRR - 61017/2002-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O quadro traçado pelo Regional é de que o Obreiro e paradigmas exerciam a mesma função e que não havia tempo de função superior a 2 (dois) anos entre eles. Incidência da Súmula nº 126/TST. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se há de falar em violação do art. 5º, II, da Constituição da República, já que sua violação encerra princípio que não admite, em tese, violação direta e literal, porque necessitaria de norma infraconstitucional para lhe emprestar operatividade jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61017/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da equiparação salarial.

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