TST - AIRR - 65005/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. Como bem asseverou o juízo de admissibilidade do Regional, fls.144-145, não há como determinar o processamento do recurso de revista, no particular, porquanto a matéria, tal como foi posta, reveste-se de caráter eminentemente interpretativo, e por esse motivo afigura-se imprescindível, para o seu reexame, a apresentação de tese oposta ao julgado, dentro dos requisitos contidos nas Súmulas nºs 23 e 296/I do TST, o que não resultou demonstrado, além do que o pagamento proporcional do adicional, tal como pleiteado pela Reclamada, é matéria superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 361 do TST. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULOS DA RECLAMADA EM SERVIÇO. O Regional apenas asseverou que a Reclamada se insurgiu contra a integração dessa gratificação, mas nada mais aludiu à guisa de fundamentação, bem com não cuidou a Reclamada de interpor os necessários declaratórios a fim de obter os fundamentos jurídicos que sustentaram o deferimento, de maneira que, tal como posto o debate da matéria, inviável o acolhimento da violação apontada, ante a incidência da Súmula nº 297/I do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65005/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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