TST - AIRR - 2829/2003-008-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme o disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, só é admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e por violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2829/2003-008-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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