TST - AIRR - 76977/2003-900-01-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 91 desta Corte, já que se trata de inovação recursal, pois o Regional não analisou a respectiva Súmula e sequer foi instado a se pronunciar em sede de Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76977/2003-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›