TST - AIRR - 83939/2003-900-01-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Aplicação da Súmula nº 390, II, do TST, e das OJs nºs 247 e 322, ambas da SBDI-1/TST. Violação constitucional não configurada (art. 896, c, da CLT). Divergência jurisprudencial obstada pelo art. 896, § 4º, da CLT, e pela Súmula nº 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. Ausente um requisito essencial para a interposição de recursos, qual seja, o interesse processual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83939/2003-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração.

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