TST - AIRR - 157/2004-446-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE REESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL. O Regional até aludiu ao prazo de vigência dos termos da convenção coletiva por meio da qual as partes acordaram o desconto de 7% nos salários dos obreiros, a título de reestruturação operacional, mas nada foi declinado quanto à manutenção desses descontos no período compreendido entre a data de expiração da validade do instrumento coletivo e a dispensa dos reclamantes, mas, pelo contrário, foi asseverado que os documentos de fls. 95-96 corroboram os termos da defesa, no sentido de que os descontos efetuados tinham respaldo em norma coletiva, circunstância que não permite o acolhimento da violação apontada quanto ao art. 462 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 157/2004-446-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devolução de desconto efetuado a título de reestruturação operacional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›