TST - AIRR - 245/2004-063-19-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise da matéria, pelo que não se há falar em violação dos artigos 93, IX, 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 535, II, do CPC, 832 e 897-A da CLT. HORAS EXTRAS. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas - Súmula nº 126 do TST. Não verificada a violação aos artigos 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, da CF/88, 74, § 2º, da CLT, 818 e 333, I, do CPC. Incidência da Súmula nº 338, II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 245/2004-063-19-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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