TST - AIRR - 448/2004-107-08-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Recorrente não recorreu ordinariamente da sentença e nos Embargos Declaratórios não pediu pronunciamento do Regional a respeito da assistência judiciária gratuita. Impossível para o Regional se manifestar sobre o tema. HORAS DE SOBREAVISO DIFERENÇAS EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula 132 do TST dispõe que, durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 448/2004-107-08-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de negativa de prestação jurisdicional e inobservância do devido, o recorrente não recorreu.

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