TST - AIRR - 1987/2004-005-21-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão do Regional harmoniza-se com os termos da Súmula nº 327 do TST, pelo que não se há falar em violação do inciso XXIX do artigo 7º da CF/88. ABONO SALARIAL. Não se pode analisar a tese do Banco se a matéria encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Inócuas as divergências jurisprudenciais trazidas a cotejo, ante os termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1987/2004-005-21-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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