TST - AIRR - 509/2004-010-10-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão regional em nenhum momento analisou a questão sobre o prisma do termo inicial e a publicação da Lei Complementar nº 110/2001, ou a data do trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito da Justiça Federal e a Reclamada não opôs Embargos de Declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que preclusa a discussão, o que obsta a análise da violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, tendo em vista a incidência da Súmula nº 297/TST. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há que se cogitar ofensa ao princípio constitucional assecuratório do ato jurídico perfeito, já que, à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência da rescisão contratual do reclamante, a atualização do débito face à aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que aconteceu somente com a advento da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 509/2004-010-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da prescrição.

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