TST - AIRR - 51551/2004-664-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação assentada pelo Regional não comporta a censura argüida pelo Reclamado, já que os pontos suscitados em preliminar, ao contrário do que foi alegado, receberam do Regional manifestação jurídica plena, como se demonstrou. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A DEMANDA, EM RAZÃO DA MATÉRIA. Justificada está a aplicação do art. 114 da Constituição da República, ante a condição de empregado dos Reclamantes representados pelo sindicato, que, não fora isso, não teriam como participar do plano de assistência médica e hospitalar em discussão, tanto é que o Reclamado sustentou que, além de ser empregador dos trabalhadores substituídos processualmente pelo Sindicato e de ser o instituidor da Cava, era também o seu patrocinador. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUNAL NO CASO CONCRETO. O Regional assentou que, se a lei confere legitimidade ao Sindicato para promover a negociação coletiva e estabelecer as regras que vigorarão para as partes envolvidas, imprescindível se faz conceber que tal legitimidade se estende também para o âmbito do cumprimento destas normas, sob pena de se conferir aos Sindicatos um poder esvaziado e inócuo, em face da impossibilidade deste buscar os meios necessários para ver aplicadas as regras firmadas, e o teor dessa decisão não permite o acolhimento de violência literal aos termos dos arts. 5º, II e LXIX, e 8º, III, da Constituição da República, que especificamente ao tema em discussão não se referem, nem contrariedade à Súmula 310 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51551/2004-664-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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