TST - AIRR - 1987/2004-005-21-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. O Agravo de Instrumento não merece conhecimento, já que a Agravante deixou de trasladar a certidão de julgamento do Acórdão de Recurso Ordinário e, na íntegra, a cópia do Recurso de Revista, peças essenciais e obrigatórias a sua formação, conforme preceitua o artigo 897, § 5º, I, da CLT, e a IN nº 16/1999, III e X, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1987/2004-005-21-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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