TST - RR - 10516/2002-900-02-00


19/mai/2006

ADESÃO AO PDV TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUITAÇÃO EFEITOS SÚMULA 330/TST - A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação abrange apenas os valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no § 1º do artigo 477 da CLT. A transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Não se pode perder de vista que a indenização oferecida pela Reclamada objetivou precipuamente incentivar o desligamento da empregada, não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10516/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos adesão ao pdv transação extrajudicial quitação efeitos súmula 330/tst, a transação extrajudicial, mediante.

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