TST - RR - 1166/2004-921-21-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ENTE PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 - O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade suscitado no processo RR-70/1992-011-04-00.7, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 23.09.2005, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que ampliou para trinta dias o prazo para os entes públicos oporem embargos à execução, por entender que a alteração da norma processual não denota urgência que justifique a edição da Medida Provisória. Ausência de violação do art. 62 da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1166/2004-921-21-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, embargos à execução, prazo.

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