TST - RR - 1134/2000-001-22-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA CERCEAMENTO DE DEFESA. Garantido o Juízo pela penhora, a exigência de depósito recursal, quando da interposição do Agravo de Petição, como entendido pelo Tribunal de origem, contrapõe-se à citada Instrução Normativa nº 03/93 deste Tribunal, inibindo o direito da ampla defesa, o que demonstra a violação do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna (ex vi Súmula nº 128, item II, desta Corte). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1134/2000-001-22-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, agravo de petição deserção não configurada cerceamento de defesa, garantido o juízo pela.

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