TST - RR - 1330/2000-002-17-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional emitiu pronunciamento a respeito das questões de fato mencionadas pelo Reclamado nos Embargos Declaratórios, quanto ao conteúdo do PDI e, deixou apenas de emitir manifestação sobre a aplicação do artigo 1090 do CCB (redação anterior), matéria atualmente prevista no artigo 114 do CCB, com referência à interpretação estrita dos negócios jurídicos tido como benéficos. A nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003- 21/11/2003) valida a conclusão do Regional, porque não se trata de evidência de questão de fato e de prova invocada nos Embargos Declaratórios, mas de prequestionamento de matéria jurídica devidamente mencionado no Recurso Ordinário. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. PDI PREVISÃO DE 40% SOBRE O FGTS SOBRE OS DEPÓSITOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA LIMITAÇÃO - O quadro fático-probatório traçado pelo Regional dá notícia de que no PDI ficou assentado o pagamento de 40% do saldo do FGTS de todos os depósitos efetuados pelo BANDES, inclusive daqueles sacados para o uso do SFH. Pretende o Banco ver excluídos os 40% do FGTS sobre o período anterior a aposentadoria espontânea da Reclamante. A conclusão do Regional foi a de que a hipótese não se confundia com aquela prevista na OJ nº 177 da SDI-1/TST. A decisão regional não ofende o artigo 1090 do CCB (redação anterior), com previsão atual no artigo 114 do CCB, porquanto o Plano de incentivo à demissão, revelado pelo Regional, não restringiu quais depósitos do FGTS deveriam ser considerados na base de cálculo para multa de 40%, ao contrário, revelou que fosse considerado sobre a totalidade do saldo, tanto que incluiu aqueles valores objetos de saque para o uso do Sistema Financeiro de Habitação. Não se há falar em interpretação ampliativa ou restritiva, mas em interpretação sistemática do que foi estabelecido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1330/2000-002-17-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o regional emitiu pronunciamento.

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