TST - RR - 11944/2001-011-09-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Alegação de o conhecimento do Recurso de Revista encontrar obstáculo nas Súmulas 23 e 296/TST. Matéria examinável de ofício. Preliminar rejeitada. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8213/1991. INDENIZAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (DE 31/10/2000 A 31/10/2001). Caso concreto em que a Súmula nº 378/TST, item II, ex-Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-1 do TST, em sua segunda parte, contradiz a tese defendida pela Reclamada de que a não percepção do auxílio-doença, por si só, afasta o direito à estabilidade e/ou indenização correspondente, tendo em vista que, no caso concreto, o TRT deixa explícita a configuração da exceção constante do verbete sumular, já que revela a ocorrência, após a despedida, de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Superada eventual divergência. Aplicação da Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista da Reclamada não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11944/2001-011-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de não-conhecimento argüida em contra-razões, alegação de o conhecimento.

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