TST - RR - 128714/2004-900-04-00


19/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATRIBUIÇÃO À DONA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da atual, notória e iterativa jurisprudência do TST Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 - diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 128714/2004-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, atribuição à dona da obra, impossibilidade.

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