TST - RR - 13675/2002-900-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Divergência inespecífica. Aplicação da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA Inobservado o disposto no art. 896 da CLT, já que a Reclamada não aponta ofensa a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nem traz arestos para configuração de divergência. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 13675/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, regime de compensação de jornada.

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