TST - RR - 1690/1999-081-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. Não se verifica prejuízo à parte, porquanto o Regional, não obstante tenha procedido à conversão do rito ordinário para o sumaríssimo, analisou os dispositivos infraconstitucionais pertinentes a cada matéria invocada nas razões recursais. Em sendo, assim, com supedâneo nos artigos 794 da CLT e 249, § 1º, do CPC, bem como em respeito ao princípio da celeridade processual, não merece conhecimento do recurso, neste particular. Recurso não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO. Na hipótese, resulta viável a declaração de unicidade contratual, para efeito de contagem do prazo prescricional. A mera indenização das verbas rescisórias dos sucessivos contratos de trabalho entabulados entre as partes não afasta a incidência da decretação da unicidade contratual, pelo que, tendo o acórdão regional registrado que não transcorreu o biênio na data da propositura da presente ação, também não há que se declarar a prescrição. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1690/1999-081-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, conversão ao rito sumaríssimo, não se verifica prejuízo.

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